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Sebrae-SP realiza mutirão para auxiliar MEIs a fazerem Declaração Anual de Rendimentos no Vale do Ribeira

MEIs do Estado de São Paulo têm até o dia 31 de maio para cumprir com a obrigação

17/05/2024 às 12h57
Por: Ivan Bittencourt De Bortoli
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Sebrae-SP realiza mutirão para auxiliar MEIs a fazerem Declaração Anual de Rendimentos no Vale do Ribeira

 

Para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Vale do Ribeira a fazerem a Declaração Anual de Rendimentos obrigatória, o Sebrae-SP realiza um mutirão de atendimento no Vale do Ribeira a partir desta segunda-feira (20). 

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Os atendimentos vão acontecer nas 13 unidades do Sebrae Aqui espalhadas pela região nas cidades de Barra do Turvo, Cajati, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo, Registro e Sete Barras. Atualmente, o Vale do Ribeira possui mais de 23 mil MEIs ativos. 

O analista de negócios do Sebrae-SP, Nelio Rosa, relembra que existem duas declarações com o mesmo prazo de 31 de maio e comenta a diferença entre elas. 

"A declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) é obrigatória apenas aos MEIs que tiverem recebido, na sua pessoa física, ao longo de 2023, rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90. Já a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os empreendedores e empreendedoras que se enquadram no MEI, mesmo que não tenham tido faturamento em 2023", explica. 

Como fazer a Declaração DASN-SIMEI?

A Declaração obrigatória ao MEI pode ser realizada de maneira simples e rápida pelo Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). O contribuinte precisa informar o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos.

Na sequência, deve informar o valor total da receita bruta recebida em 2023, bem como os valores referentes às atividades desenvolvidas de comércio, indústria e os serviços de transporte intermunicipal e interestadual.

O analista do Sebrae-SP destaca que, se a declaração não for entregue dentro do prazo, o MEI estará sujeito a multa de 2% por mês de atraso, com um limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou, no mínimo, R$ 50. 

"Além da multa, a inadimplência pode impedir o MEI de acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, além de ter o CNPJ suspenso ou cancelado", conclui.

Confira todos os endereços, horários de funcionamento e telefones das unidades do Sebrae Aqui no Vale do Ribeira neste link: https://agenda.sebraesp.com.br/valedoribeira/fale-com-o-sebrae.

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